PY MUNIZ CAPPELLARI, Dra. Mariana. Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 14–17, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543. Acesso em: 4 jun. 2026.