FELIX, Prof. Dr. Yuri; FAUCZ PEREIRA E SILVA, Prof. Dr. Rodrigo. A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 20–22, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545. Acesso em: 2 maio. 2026.