FELIX, P. D. Y.; FAUCZ PEREIRA E SILVA, P. D. R. A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 331, p. 20–22, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545. Acesso em: 22 nov. 2024.