FARACO NETO, Prof. Dr. Pedro; BASSO LOPES, Vinicius. Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 22–25, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546. Acesso em: 4 maio. 2026.