FARACO NETO, P. D. P.; BASSO LOPES, V. Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 331, p. 22–25, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546. Acesso em: 22 nov. 2024.