ALAN VOLPI, Me. Murilo; TAUAN VOLPI, Me. Matheus. Retroatividade da lei que alterou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 27–30, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/548. Acesso em: 9 maio. 2026.