RIBEIRO GIAMBERARDINO, Prof. Dr. André; RENAN COLETTI, Me. Luis; MARTINS CAÇOLA, Paula. Organizações Criminosas e Lei Anticrime: : a inconstitucionalidade da cassação genérica de direitos na Execução Penal (art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/13) . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 30–32, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/549. Acesso em: 27 jul. 2026.