AUGUSTO MARINHO MARQUES, Prof. Dr. Leonardo. Acordo de não persecução: um novo começo de era (?) . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 9–12, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/552. Acesso em: 25 ago. 2026.