GUILHERME BORATO, Me. Pedro. O “princípio da insignificância” como elemento de inserção dos mandamentos político-criminais no âmbito da tipicidade jurídico-penal . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 366, p. 7–9, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/556. Acesso em: 24 jun. 2026.