DA CUNHA FERREIRA , Me. Pedro Paulo. Prolegômenos à categoria da punibilidade criminal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 367, p. 21–23, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/585. Acesso em: 16 maio. 2026.