INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A política antimanicomial do poder judiciário: a resolução CNJ 487/2023 e a adequação das medidas de segurança à legalidade e à dignidade humana. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 367, p. 2–3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/587. Acesso em: 22 jun. 2026.