INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Regulação de plataformas, democracia e justiça criminal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 2–3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/588. Acesso em: 22 maio. 2026.