INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Parecer do IBCCRIM no Recurso Extraordinário n. 1.301.250 (STF): quebra de sigilo de dados de coletividade de pessoas. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 367, p. 4, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/593. Acesso em: 3 mar. 2026.