VELEDA QUEVEDO, M. J. .; DA ROSA DOS SANTOS, D. A Criminalização da Aporofobia: análise dos Projetos de Lei 3.135/2020 e 1.636/2022. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 369, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/633. Acesso em: 22 dez. 2024.