QUEVEDO, Jéssica Veleda; SANTOS, Diego da Rosa dos. A criminalização da aporofobia: análise dos Projetos de Lei 3.135/2020 e 1.636/2022. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 369, p. 18–20, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/633. Acesso em: 26 maio. 2026.