INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Participações do IBCCRIM nos Tribunais como Amicus Curiae. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 4, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/647. Acesso em: 25 jul. 2026.