IBCCRIM. Participações do IBCCRIM nos Tribunais como Amicus Curiae. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 368, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/647. Acesso em: 22 nov. 2024.