DRAKOULAKIS, Gessika Christiny. A validade de atos praticados por juízo incompetente. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 369, p. 31–34, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/650. Acesso em: 13 jun. 2026.