CHRISTINY DRAKOULAKIS, M. G. A validade de atos praticados por juízo incompetente. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 369, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/650. Acesso em: 21 dez. 2024.