FALAVIGNO, Chiavelli Facenda. Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 369, p. 13–14, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655. Acesso em: 29 maio. 2026.