FACENDA FALAVIGNO, D. C. Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 369, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655. Acesso em: 22 dez. 2024.