INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. IBCCRIM pede admissão como Amicus Curiae no tema 1063 do Superior Tribunal de Justiça. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 369, p. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666. Acesso em: 3 nov. 2025.