INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Ainda sobre a necessária implementação do juiz de garantias. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 370, p. 2–3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/689. Acesso em: 24 maio. 2026.