MARSON JUNQUEIRA, M. G. Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 344, p. 18–19, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/729. Acesso em: 22 nov. 2024.