MARSON JUNQUEIRA, Me. Gabriel. Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 344, p. 18–19, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/729. Acesso em: 25 maio. 2026.