CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, D. I. O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 344, p. 20–22, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731. Acesso em: 22 nov. 2024.