BRENNER LUCCHESI, D. G.; ARNS DE OLIVEIRA, D. M. H. Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 344, p. 26–28, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733. Acesso em: 22 nov. 2024.