LUCCHESI, G. B.; OLIVEIRA, M. H. A. de. Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 344, p. 26–28, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733. Acesso em: 3 abr. 2025.