LUCCHESI, Guilherme Brenner; OLIVEIRA, Marlus Heriberto Arns de. Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 344, p. 26–28, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733. Acesso em: 7 maio. 2026.