LOPES , Anderson Bezerra; DRAKOULAKIS, Gessika Christiny. ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 344, p. 32–34, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735. Acesso em: 23 maio. 2026.