MUNIZ NETO, J. Maus-tratos vs. “animalicídio”: a necessária (re)leitura da tutela penal dos animais através dos princípios da legalidade e proporcionalidade. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 328, p. 10–13, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758. Acesso em: 22 nov. 2024.