MARTINS DE CARVALHO, M. F. Direito e cultura nos 35 anos da Constituição Federal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 372, p. 5–6, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/785. Acesso em: 22 nov. 2024.