MARTINS DE CARVALHO, Me. Flávia. Direito e cultura nos 35 anos da Constituição Federal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 372, p. 5–6, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/785. Acesso em: 30 abr. 2026.