CIRINO DOS SANTOS, Dr. Juarez. Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 328, p. 19–22, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/787. Acesso em: 19 nov. 2025.