BESSA YAMAMURA, Me. Rafael; BERNARDES SPEXOTO, Me. Mario Eduardo. O Habeas Corpus e a máxima efetividade conferida pelos Tribunais Superiores. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 329, p. 5–7, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/803. Acesso em: 13 jun. 2026.