EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, Dr. Marcio. O Superior Tribunal de Justiça e os precedentes vinculantes no Direito Penal e Processual Penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 329, p. 24–28, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810. Acesso em: 30 maio. 2026.