IBCCRIM. STJ acolhe os argumentos do IBCCRIM e não fixa a tese 1.063. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 372, p. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814. Acesso em: 22 nov. 2024.