DINIS, Marcia; RODRIGUES, Ellen. Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 374, p. 5–8, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10264424. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/863. Acesso em: 25 maio. 2026.