QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO , Davi; DE MORAIS COSCRATO, Nathália. The Lula Case before the Human Rights Comittee and the Brazilian Law on Criminal Procedure. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 333, p. 30–34, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/874. Acesso em: 6 nov. 2026.