LOPES JAMAR, I. Justiça de transição e poder judiciário: a aplicação do Direito Internacional de Direitos Humanos em oposição à Lei de Anistia sobre a tortura (caso brasileiro). Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 334, p. 15–17, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/891. Acesso em: 5 nov. 2024.