MARQUES, Camila. Controle de convencionalidade do crime de desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 334, p. 29–32, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/897. Acesso em: 16 jun. 2026.