MARQUES, C. Controle de convencionalidade do crime de desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 334, p. 29–32, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/897. Acesso em: 22 nov. 2024.