INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 374, p. 3–4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900. Acesso em: 25 maio. 2026.