ALMEIDA, Bruno Rotta; CACICEDO, Patrick. Emergências, direito penal e Covid-19: por um direito penal de emergência humanitário. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 335, p. 7–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/905. Acesso em: 17 abr. 2026.