RAMOS COSTA, Adriana; LIMA, Paulo Henrique; BARBOSA, Paulo Henrique. A ampliação da pena de quem nunca foi livre: uma análise da alteração do Artigo 75 Do Código Penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 337, p. 15–18, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/929. Acesso em: 5 jun. 2026.