INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. O que esperar do Supremo Tribunal Federal em 2024?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 375, p. 2–3, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/936. Acesso em: 17 ago. 2026.