MELLO, Sebastian; GUIMARÃES CAMPOS BATISTA GOMES, Luíza. Tutela cautelar e tutela provisória: a natureza jurídica da prisão preventiva na Lei 13.964/19. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 338, p. 15–17, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/943. Acesso em: 12 maio. 2026.