ANDRADE FERNANDES, Fernando; CAMMILLERI FALCO, Giuseppe. A justificativa dogmática para o crime de infração de medida sanitária preventiva. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 338, p. 20–23, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/945. Acesso em: 30 maio. 2026.