ANDRADE FERNANDES, F.; CAMMILLERI FALCO, G. A justificativa dogmática para o crime de infração de medida sanitária preventiva. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 338, p. 20–23, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/945. Acesso em: 22 nov. 2024.