FILIPPETTO, Rogério. Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 338, p. 25–28, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948. Acesso em: 25 maio. 2026.