FACENDA FALAVIGNO, Chiavelli; PACHECO AMORIM, Fernanda. A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 336, p. 8–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/960. Acesso em: 24 jun. 2026.