BERTIN DE ALMEIDA, Gabriel; DA ROCHA, Claudia. O leading case como limite temporal para aplicação da súmula vinculante 24 nos crimes materiais contra a ordem tributária e os reflexos no prazo prescricional. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 336, p. 14–15, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/963. Acesso em: 21 jun. 2026.