BARBOSA BITTAR, Walter; BORRI, Luiz Antonio; SOARES, Rafael Junior. Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 336, p. 23–25, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/970. Acesso em: 22 jul. 2026.