INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 381, p. 6, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446. Acesso em: 12 dez. 2024.