DA CUNHA FERREIRA , M. P. P. Prolegômenos à categoria da punibilidade criminal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 367, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/585. Acesso em: 8 dez. 2024.