INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. ADPF 442: Não Recepção Parcial dos Arts. 124 e 126 do CP (Aborto). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 371, p. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/750. Acesso em: 8 dez. 2025.