IBCCRIM. Habeas Corpus 169.788: ilegalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem a anuência do morador. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 371, p. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/751. Acesso em: 12 dez. 2024.