Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. 2024. “Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 1.398 2024 Do Estado De São Paulo: ‘Programa Escola Cívico-Militar’”. Boletim IBCCRIM 32 (380). São Paulo:3. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255.