Ribeiro Gonçalves Muniz, Gina, Jorge Bheron Rocha, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. 2024. “Qual é O Alcance Temporal Do Acordo De não persecução Penal?”. Boletim IBCCRIM 29 (349):12-14. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402.