Mendes Parreiras, Núbio. 2024. “O Direito Fundamental De Recorrer Em Liberdade: Apontamentos Para Uma Hermenêutica jurídico-Penal”. Boletim IBCCRIM 30 (350):9-10. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413.