Rocha de Carvalho, Edward. 2024. “Guerra Fiscal: Legalidade E Atipicidade Da utilização Pelo Contribuinte De créditos Presumidos instituídos Sem Convênio Interestadual”. Boletim IBCCRIM 30 (351):8-10. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424.