Bezerra Lopes, Anderson, Gessika Christiny Drakoulakis, e Eliakin Pires Tatsuo. 2024. “Declaração De Inconstitucionalidade De Preceito secundário De Tipo Penal Por violação De princípios Constitucionais”. Boletim IBCCRIM 30 (354):33-34. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475.